Pezão veta entrada de baixinhos na PM Imprimir
Sex, 09 de Março de 2018 12:26

O projeto de lei que acabava com a altura mínima para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) foi vetado integralmente pelo governador Luiz Fernando Pezão, segundo o jornal Extra de hoje. O veto foi publicado ontem, no Diário Oficial do Estado. Portanto, a exigência está mantida, a menos que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) venha a derrubar o veto. Entre as justificativas para manter as regras de ingresso na corporação como estão, o governador alegou que a fixação da altura mínima de 1,65m, para homens, e de 1,60m, para mulheres, se dá em razão da natureza da função, “uma vez que é extremamente necessária para o desempenho das atividades diárias”.

Ainda segundo ele, a Constituição garante ao Poder Público o direito de estabelecer requisitos diferenciados de admissão, como idade, atributos físicos e perfil psicológico. Ele também alegou que cabe ao Executivo — e não ao Legislativo — apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. O veto cita até a Súmula 248 do Tribunal de Justiça do Rio: “Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo militar”.

Por fim, Pezão acrescenta que deixar de exigir uma altura mínima para o ingresso na corporação poderia acarretar discrepâncias na atividade policial militar, em especial diante da atual situação da área de Segurança Pública, “podendo até mesmo colocar em risco o sucesso de operações, a vida de terceiros, bem como a própria vida dos policiais”.