A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 quer 'revolucionar' o sistema previdenciário do país, e uma das medidas que comprovam isso é a equiparação das regras do setor público às da iniciativa privada. Na hipótese de a PEC passar sem alterações, os servidores do país, que, hoje, de forma geral, se aposentam com a idade de 60 anos (se homens) e 55 anos (mulheres), só poderão ir para a inatividade com 65 e 62, respectivamente. Isso desde que tenham completado 25 anos de contribuição, 10 anos de funcionalismo e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. E o cálculo do benefício será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social (RPPS). Outro ponto é a aplicação imediata e em caráter provisório do desconto de 14% sobre os salários dos servidores dos estados (o Rio já adota), Distrito Federal e municípios. Vale lembrar que, como se trata de contribuição previdenciária, deve-se respeitar o prazo de 90 dias para iniciar nova cobrança. A PEC diz ainda que os entes terão 180 dias a partir da implementação da alíquota de 14% para adequarem as contribuições devidas pelas categorias aos seus regimes próprios, mas não podendo ser inferior aos 14% quando houver déficit, que é o caso da maioria. Se essa exigência não for cumprida no decorrer do prazo, será estabelecida definitivamente a taxa de 14% - neste caso, o funcionalismo da Prefeitura do Rio seria atingido, já que o desconto para a previdência é de 11%. Além disso, a proposta abre a possibilidade de todos os entes, incluindo a União, criarem contribuição extraordinária para o equilíbrio financeiro e atuarial de seus regimes próprios - ou seja, além da alíquota básica (ordinária), o funcionário seria descontado mais uma vez. E não é especificado o percentual. Especificamente em relação ao funcionalismo federal, o texto prevê a cobrança de alíquotas progressivas. Funciona da seguinte forma: nessa lógica, paga mais quem tem salário maior chegando a 22% de desconto para valores a partir de R$ 39 mil - e contribuem menos aqueles com remuneração mais baixa. No entanto, essa regra específica não é obrigatória aos estados, Distrito Federal e municípios.

 - Os entes poderão segui-la ou não, sendo que, por outro lado, terão que cumprir a determinação de aplicarem os 14% de contribuição aos seus servidores -  ressalta o assessor jurídico do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Wagner da Silva e Souza. E sobre a cobrança dos 14%, o artigo 14 da PEC diz que essa medida valerá "até que entre em vigor a lei que altere o plano de custeio do regime próprio de previdência social da União". Silva e Souza destaca que a proposta cita, em diversos trechos, a necessidade de leis complementares.

Transição com pontos
Pela regra atual, quem entrou no serviço público a partir de 2004 se aposenta pela média de 80% das maiores contribuições, sendo preenchidos todos os requisitos de idade, 10 anos de serviço público e cinco no cargo. Já os servidores que ingressaram antes dessa data têm direito à integralidade e à paridade (reajuste equiparado ao pessoal da ativa). Com uma possível aprovação da PEC, ocorrerão diversas mudanças. Especialista em Direito Previdenciário, Luiz Veríssimo acrescenta que os funcionários que não pretendem esperar até os 65 anos, no caso de homens, e 62, se mulheres, para se aposentarem, poderão pedir o benefício antes dessas idades pela regra dos pontos (86/96), que funciona pela soma de idade mais tempo de contribuição. Mas, ainda assim, o valor da aposentadoria não mudará.

 - Existe a opção de fugir dessa regra definitiva, atingindo pontos, que é a regra de transição. Quando começar a valer, o cálculo será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social: 60% da média de todos os salários da pessoa com mais 2% a cada ano que superar 20 anos de tempo de contribuição. Pelo que é previsto na PEC, essa regra de transição sobe um ponto a cada ano - explicou o advogado.

Outra regra para policiais civil e federal
A tentativa é equiparar as normas para todos os trabalhadores, mas há exceções, como policiais civis, federais e rodoviários federais, além de agentes penitenciários e socioeducativos. Atualmente, pela regra geral, não existe idade mínima para que policiais civis e federais possam se aposentar. Já os agentes penitenciários e socioeducativos não possuem normal especial. Essas categorias podem precisar ter, no mínimo, 55 anos de idade (homem ou mulher). O tempo de contribuição, hoje, é de 30 anos para homens, com 20 de exercício na função, e 25 para mulheres, com 15 ocupando o cargo. Com a proposta, o tempo mínimo de policiais civis e federais pode passar para 25 anos para mulheres com 15 de exercício e 30 para homens (com 20 de exercício). Já para agentes, o tempo é de 20 anos, e o período de exercício será progressivo, até chegar a 20 anos para mulheres e 25 para homens.

Governadores se reúnem com Guedes
A PEC recebeu forte apoio de governadores da maioria dos estados, que alegam o desequilíbrio de seus regimes próprios. Junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM -RJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a proposta aos governantes.

 - Vai ser muito difícil aprovar a Reforma da Previdência como está aí. O governo precisa de uma estratégia para isso - disse o governador do Rio, Wilson Witzel, que é defensor da PEC. Ele explicou que os governadores se dividiram em dois grupos: um que irá trabalhar num substitutivo para a reforma da Previdência, e outro que busca resolver o problema fiscal dos estados. Um bloco formará uma comissão e a ideia é fazer uma reunião com Guedes, em 19 de março, para propor um plano emergencial aos entes.

Fonte: O Dia, Coluna do Servidor

Na expectativa de conhecer detalhes da proposta da reforma da Previdência que foi entregue na manhã de hoje (20) ao Congresso Nacional, governadores voltaram a se reunir em Brasília em defesa da mudança da legislação. Neste terceiro encontro, os chefes de Executivos estaduais conheceram do próprio ministro Paulo Guedes as especificidades do texto que começa a tramitar na Câmara a partir desta semana.

Servidores ativos, inativos e pensionistas nascidos em novembro e dezembro terão até o dia 7 de março

O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou o prazo do recenseamento obrigatório para os servidores ativos, aposentados e pensionistas nascidos nos meses de novembro e dezembro. Eles terão até o dia 7 de março de 2019 para realizar o procedimento em qualquer agência do Bradesco do país. Esta é a última chance para que 18 mil servidores, que ainda não se cadastraram, façam a atualização cadastral e não tenham seus salários suspensos. O procedimento começou a ser feito em novembro de 2018.

O recenseamento deve ser feito por todos os 455.570 servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo cargos comissionados, contratos temporários, funcionários de empresas, de autarquias e órgãos da Administração Indireta, e poderá ser realizado em qualquer agência Bradesco do país. O procedimento é uma medida do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio e tem como objetivo promover a melhoria da base de dados da folha de pagamento do funcionalismo.

A atualização cadastral obrigatória será destinada aos servidores do Poder Executivo e abrangerá os órgãos que fazem parte da folha de pagamento do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ).

A lista dos servidores que ainda não fizeram o recenseamento pode ser vista no site do governo (www.rj.gov.br).

Recenseamento nas agências Bradesco de todo país

A prestação do serviço será realizada pelo Banco Bradesco, em consonância com o Governo do Estado e de acordo com o edital de licitação, o Decreto 46.481/18 e a Resolução Conjunta nº 55/18. A atualização cadastral poderá ser feita em qualquer agência do Banco Bradesco no país.

Resolução conjunta traz os procedimentos caso a caso

A Resolução Conjunta Nº 55/18 apresenta a lista de todos os documentos exigidos para os servidores ativos, inativos e pensionistas e, também, para os estrangeiros e representantes legais. A resolução também trata em detalhes os procedimentos que deverão ser adotados pelos agentes públicos, beneficiários de pensão especial, pensionistas previdenciários e aposentados que não se encontrarem em território nacional. Também são tratados os casos de agentes e pensionistas impossibilitados de locomoção ou de comparecimento ao recenseamento, além dos que estiverem de licença ou qualquer outro tipo de afastamento.

Documentação necessária:

No recenseamento obrigatório, os servidores ativos, inativos e pensionistas devem apresentar os seguintes documentos listados – original ou cópia autenticada – em qualquer agência do Bradesco no país:

Servidores ativos (original ou cópia autenticada):

- Registro Geral / RG (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou documento de identificação oficial com foto contendo a informação;

- Comprovante de residência em nome próprio recente nos três últimos meses (Ex.: contas de luz, água, telefone, etc) ou, na ausência deste, declaração de residência conforme anexo da resolução, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento;

- PIS/PASEP (NIS) ou documento contendo a informação;

- Título de Eleitor ou e-Título ou Comprovante de votação de 2018 ou Comprovante de quitação eleitoral;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para os empregados públicos.

Servidores aposentados (original ou cópia autenticada):

- Registro Geral / RG (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento de identificação oficial com foto contendo a informação;

- Comprovante de residência em nome próprio recente nos três últimos meses (Ex.: contas de luz, água, telefone, etc) ou, na ausência deste, declaração de residência conforme anexo da resolução, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento;

- PIS/PASEP (NIS) ou documento contendo a informação;

- Título de Eleitor ou e-Título ou Comprovante de votação de 2018 ou Comprovante de quitação eleitoral.

Pensionistas (original ou cópia autenticada):

- Registro Geral / RG (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou documento de identificação oficial com foto contendo a informação;

- Comprovante de residência em nome próprio recente nos três últimos meses (Ex.: contas de luz, água, telefone, etc) ou, na ausência deste, declaração de residência conforme anexo da resolução, preenchida antecipadamente ao ato do recenseamento. Os adolescentes que não possuírem comprovante de residência em seu nome deverão apresentar declaração assinada pelo titular do endereço onde residem;

- Título de Eleitor ou e-Título ou Comprovante de votação de 2018 ou Comprovante de quitação eleitoral;

- Certidão de Nascimento para os menores que não possuírem RG ou documento oficial equivalente.

Os documentos que deverão ser apresentados pelos demais casos estão especificados na Resolução nº 55/18. Os servidores ativos, inativos e pensionistas que optaram pela portabilidade bancária deverão comparecer às agências do Bradesco.

Informações completas

Informações completas também estarão disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (www.fazenda.rj.gov.br), do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) e no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).