Previdência: Governo também quer alíquota de 14% para municípios e estados e criação de uma contribuição extra

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 quer 'revolucionar' o sistema previdenciário do país, e uma das medidas que comprovam isso é a equiparação das regras do setor público às da iniciativa privada. Na hipótese de a PEC passar sem alterações, os servidores do país, que, hoje, de forma geral, se aposentam com a idade de 60 anos (se homens) e 55 anos (mulheres), só poderão ir para a inatividade com 65 e 62, respectivamente. Isso desde que tenham completado 25 anos de contribuição, 10 anos de funcionalismo e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. E o cálculo do benefício será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social (RPPS). Outro ponto é a aplicação imediata e em caráter provisório do desconto de 14% sobre os salários dos servidores dos estados (o Rio já adota), Distrito Federal e municípios. Vale lembrar que, como se trata de contribuição previdenciária, deve-se respeitar o prazo de 90 dias para iniciar nova cobrança. A PEC diz ainda que os entes terão 180 dias a partir da implementação da alíquota de 14% para adequarem as contribuições devidas pelas categorias aos seus regimes próprios, mas não podendo ser inferior aos 14% quando houver déficit, que é o caso da maioria. Se essa exigência não for cumprida no decorrer do prazo, será estabelecida definitivamente a taxa de 14% - neste caso, o funcionalismo da Prefeitura do Rio seria atingido, já que o desconto para a previdência é de 11%. Além disso, a proposta abre a possibilidade de todos os entes, incluindo a União, criarem contribuição extraordinária para o equilíbrio financeiro e atuarial de seus regimes próprios - ou seja, além da alíquota básica (ordinária), o funcionário seria descontado mais uma vez. E não é especificado o percentual. Especificamente em relação ao funcionalismo federal, o texto prevê a cobrança de alíquotas progressivas. Funciona da seguinte forma: nessa lógica, paga mais quem tem salário maior chegando a 22% de desconto para valores a partir de R$ 39 mil - e contribuem menos aqueles com remuneração mais baixa. No entanto, essa regra específica não é obrigatória aos estados, Distrito Federal e municípios.

 - Os entes poderão segui-la ou não, sendo que, por outro lado, terão que cumprir a determinação de aplicarem os 14% de contribuição aos seus servidores -  ressalta o assessor jurídico do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Wagner da Silva e Souza. E sobre a cobrança dos 14%, o artigo 14 da PEC diz que essa medida valerá "até que entre em vigor a lei que altere o plano de custeio do regime próprio de previdência social da União". Silva e Souza destaca que a proposta cita, em diversos trechos, a necessidade de leis complementares.

Transição com pontos
Pela regra atual, quem entrou no serviço público a partir de 2004 se aposenta pela média de 80% das maiores contribuições, sendo preenchidos todos os requisitos de idade, 10 anos de serviço público e cinco no cargo. Já os servidores que ingressaram antes dessa data têm direito à integralidade e à paridade (reajuste equiparado ao pessoal da ativa). Com uma possível aprovação da PEC, ocorrerão diversas mudanças. Especialista em Direito Previdenciário, Luiz Veríssimo acrescenta que os funcionários que não pretendem esperar até os 65 anos, no caso de homens, e 62, se mulheres, para se aposentarem, poderão pedir o benefício antes dessas idades pela regra dos pontos (86/96), que funciona pela soma de idade mais tempo de contribuição. Mas, ainda assim, o valor da aposentadoria não mudará.

 - Existe a opção de fugir dessa regra definitiva, atingindo pontos, que é a regra de transição. Quando começar a valer, o cálculo será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social: 60% da média de todos os salários da pessoa com mais 2% a cada ano que superar 20 anos de tempo de contribuição. Pelo que é previsto na PEC, essa regra de transição sobe um ponto a cada ano - explicou o advogado.

Outra regra para policiais civil e federal
A tentativa é equiparar as normas para todos os trabalhadores, mas há exceções, como policiais civis, federais e rodoviários federais, além de agentes penitenciários e socioeducativos. Atualmente, pela regra geral, não existe idade mínima para que policiais civis e federais possam se aposentar. Já os agentes penitenciários e socioeducativos não possuem normal especial. Essas categorias podem precisar ter, no mínimo, 55 anos de idade (homem ou mulher). O tempo de contribuição, hoje, é de 30 anos para homens, com 20 de exercício na função, e 25 para mulheres, com 15 ocupando o cargo. Com a proposta, o tempo mínimo de policiais civis e federais pode passar para 25 anos para mulheres com 15 de exercício e 30 para homens (com 20 de exercício). Já para agentes, o tempo é de 20 anos, e o período de exercício será progressivo, até chegar a 20 anos para mulheres e 25 para homens.

Governadores se reúnem com Guedes
A PEC recebeu forte apoio de governadores da maioria dos estados, que alegam o desequilíbrio de seus regimes próprios. Junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM -RJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a proposta aos governantes.

 - Vai ser muito difícil aprovar a Reforma da Previdência como está aí. O governo precisa de uma estratégia para isso - disse o governador do Rio, Wilson Witzel, que é defensor da PEC. Ele explicou que os governadores se dividiram em dois grupos: um que irá trabalhar num substitutivo para a reforma da Previdência, e outro que busca resolver o problema fiscal dos estados. Um bloco formará uma comissão e a ideia é fazer uma reunião com Guedes, em 19 de março, para propor um plano emergencial aos entes.

Fonte: O Dia, Coluna do Servidor