Carros com multas podem ser liberados para vistoria no Detran-RJ

Os motoristas do Estado do Rio poderão ser liberados para fazer a vistoria anual dos veículos no Detran-RJ, assim como registrar e emplacar os carros, mesmo que tenham multas de trânsito não quitadas. A liberação consta do Projeto de Lei 2.593/2017, aprovado nesta quarta, pela Alerj, em segunda discussão. Agora, a proposta vai para a avaliação do governador, que terá 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

 - O não pagamento da multa de trânsito vem sendo motivo impeditivo para vistorias de quaisquer espécie. Isso vai de encontro a um princípio constitucional que garante a todo cidadão litigante, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório”, justificou o autor do projeto, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).

Desde outubro de 2017, é possível passar pela vistoria do Detran-RJ e obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), renovado anualmente, mesmo que o proprietário esteja em débito com o IPVA. Quem não paga o seguro obrigatório DPVAT, no entanto, não consegue a liberação no sistema do Detran-RJ para agendar a inspeção veicular. O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres.

Fonte: Extra