Segurança: Plataforma de Bolsonaro, ações de combate à violência não são prioridade na Câmara

 

Levantamento revela que, desde 2003, apenas 6% dos projetos apresentados para lidar com a violência no país foram aprovados na Câmara. Propostas não focam combate ao crime e acabam priorizando acordos de cooperação internacional protocolares, aumentos salariais e anistia de greves. Um dos principais anseios do brasileiro nos últimos anos e principal plataforma da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro, a segurança pública não tem recebido um tratamento prioritário da Câmara dos Deputados.

Desde 2003, apenas 112 dos 1.834 projetos propostos para lidar com o aumento da violência no país foram aprovados — pouco mais de 6% do total. O total está abaixo da média geral de propostas bem sucedidas da Câmara, que foi de 21,95%( no período ,10.258 de 46.734 viraram leis). Os dados foram compilados a pedido do GLOBO pelo cientista político Fábio Vasconcellos, do recém-criado Projeto Curió. Durante a campanha, Bolsonaro apresentou uma série de ideias na área da segurança, entre elas a mudança na legislação sobre a legítima defesa de policiais (excludente de ilicitude) e a facilitação do acesso às armas em propriedades rurais. Todas as propostas terão que tramitar na Câmara. O tema que motivou mais aprovações entre os deputados desde 2003 foi a homologação de acordos internacionais. No período, os parlamentares aprovaram 20 acordos de cooperação jurídica, ações de controle de aeronaves, combate ao narcotráfico e tráfico de armas e cooperação de segurança pública com países de América Latina, Europa, África, Ásia e Oriente Médio.

Segundo especialistas, os acordos servem apenas como um primeiro passo diplomático para aproximar países, mas de forma meramente protocolar. Um exame mais atento das leis permite perceber que elas possuem textos bastante semelhantes e não preveem ações concretas. — É uma pactuação de intenções — explica Michele dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé. —O detalhamento e a efetiva implementação exige que prioridades sejam estabelecidas depois. Na questão do tráfico de armas, por exemplo, temos questões fundamentais associadas à marcação, fiscalização de produção, integração de sistemas de dados, além de fluxos de informação entre agências de inteligência e investigação desses países. Os interesses corporativos também aparecem com força na pauta aprovada na segurança pública nos últimos 15 anos. Nesse período, foram dez projetos que atendem diretamente a pleitos de agentes das principais corporações da segurança pública, como delegados e agentes das polícias Federal e Civil, praças e oficiais das Polícias Militares, além de policiais rodoviários federais e bombeiros. As propostas vão desde questões remuneratórias até anistias a movimentos grevistas no Corpo de Bombeiros e nas PMs de 19 estados. Em alguns casos, o impacto fiscal foi relevante.

Em 2018, a greve dos caminhoneiros motivou uma medida provisória que concedeu uma indenização temporária para os agentes da PRF, por terem trabalhado durante sua folga. Segundo a Câmara, a despesa prevista com a medida foi de R$ 16,8 milhões. Segundo Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Legislativo tem dificuldades de produzir algum nível de consenso sobre o combate à violência, embora todos os parlamentares —independentemente de suas posições partidárias ou ideológicas — reconheçam que o atual modelo de segurança pública brasileiro não funciona. Durante os últimos anos, casos de grande repercussão pública também motivaram mobilizações por mudanças na lei penal. Fábio Vasconcellos, responsável pelo estudo, afirma que o ativismo dos parlamentares acaba criando um gargalo que atrapalha a tramitação das matérias, que precisam seguir os ritos, como passarem pelas comissões temáticas antes de irem para o plenário.

—Toda vez os deputados reagem apresentando muitas propostas de endurecimento de pena, que é uma característica de quem acha que a segurança pública é meramente reativa. Passou o crime de repercussão nacional, esse debate tende a diminuir —avalia.

As principais medidas estruturantes que tiveram aval da Câmara na última década e meia foram a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, em 2007, e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), no ano passado. No mesmo período, segundo dados do Ministério da Saúde, o número de mortes violentas no país cresceu 21%, atingindo o recorde negativo de 62.517, enquanto a população carcerária aumentou 150%. A repressão policial também não surtiu efeito: entre 2012 e 2017, as mortes em confronto com a polícia aumentaram 120%, chegando a 5.144 em 2017, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: O Globo