Parcela do IR do servidor vai para o Rioprevidência / R$ 3,8 bilhões Este é o valor anual do imposto de renda que é descontado dos funcionários estaduais

 

O Rioprevidência — responsável pelo pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio — vai ganhar uma nova fonte de receita. O governador Luiz Fernando Pezão (MDB) sancionou, na última terça-feira (29.10), a Lei 8.146/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), que vincula a parcela do Imposto de Renda (IR) descontada do funcionalismo estadual ao caixa do fundo de previdência social. Agora, os valores serão repassados do Tesouro Estadual diretamente ao órgão.

O total de Imposto de Renda descontado dos funcionários públicos estaduais é de cerca de R$ 3,8 bilhões por ano. A Lei 8.146/2018 passa a valer em 15 de dezembro deste ano — 45 dias após ter sido publicada no Diário Oficial do Estado.

Em nota, o deputado Luiz Paulo disse que o objetivo é diminuir o déficit do Rioprevidência, que apresenta um rombo de R$ 11 bilhões, segundo dados de 2017.

- Qualquer recurso será um avanço. Com essa receita, podemos ter mais garantia de pagamento da folha e diminuir o déficit - afirmou o parlamentar do PSDB.

Segundo Luiz Paulo, a constitucionalidade do projeto está garantida pelo artigo 249 da Constituição Federal, visto tratar-se de uma transferência da União para o governo do estado.

- Embora o Imposto de Renda seja de competência da União, a Constituição Federal prevê que o ente da federação que efetua o recolhimento do tributo na fonte (no caso, o Estado do Rio) tenha direito ao produto da arrecadação - explicou o deputado na nota.

Fonte: Extra, Coluna do Servidor