ESTATUTO

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AOB)

CAPÍTULO I

Da Associação dos Oficiais Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, sua Constituição e seu Quadro Social, Sede e Foro

Artigo 1º – A Associação dos Oficiais Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (AOB), fundada no dia quinze de março de mil novecentos e sessenta e seis, com a denominação inicial de Clube de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara e, mais tarde, Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e, doravante denominada AOB, com Sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e apartidária, de caráter social, cultural, recreativo, esportivo, e de número ilimitado de sócios.

Parágrafo único – A Associação dos Oficiais Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (AOB), nesta oportunidade, concomitantemente, registrar-se-á com o nome fantasia de Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II

Das Finalidades

Art. 2º – São finalidades da AOB:

a) Promover a elevação intelectual, cultural, moral e cívica de seus associados;

b) Promover atividades culturais, recreativas e turísticas;

c) Promover o desporto em geral;

d) Promover a integração social dos seus sócios;

e) Promover ações políticas não partidárias do interesse do quadro social;

f) Promover atividades visando a saúde física e mental dos associados;

g) Promover ações culturais e doutrinárias pertinentes à preservação ambiental; e

h) Promover, permanentemente, a defesa dos interesses do seu quadro social, dentro da esfera das suas atribuições legais.

 

CAPÍTULO III

Dos Poderes da AOB

SEÇÃO I

Os Poderes

Art. 3º – São Poderes da AOB: 

A Assembléia Geral (AG) 

A Diretoria Executiva 

O Conselho Deliberativo; 

O Conselho Fiscal.

§ 1º – Todos os integrantes dos poderes da AOB deverão estar qualificados como sócios Natos Fundadores ou Natos.

§ 2º - Não havendo sócio classificado na categoria de Sócio Nato, do sexo feminino, o cargo de Diretor do Departamento Feminino previsto no Art. 12 será exercido pela cônjuge do presidente da AOB, ou de algum dos demais componentes da Diretoria Executiva.

§ 3º - Cada gestão dos poderes da AOB terá duração de 2 (dois) anos.

 

SEÇÃO II

Assembléias Gerais

Art. 4º – A Assembléia Geral é o poder máximo da AOB.

Art. 5º – A Assembléia Geral é constituída dos sócios Natos Fundadores e Natos, reunidos em virtude de convocação legal e compreende a Assembléia Geral Ordinária (AGO), e a Assembléia Geral Extraordinária (AGE).

Parágrafo 1º - As AGO ocorrerão no segundo sábado do mês de janeiro e as AGE, nos casos previstos neste Estatuto ou quando se fizerem necessárias.

Art. 6º – As convocações para as AG deverão obedecer aos seguintes procedimentos: 

a) Comunicação ao quadro social da realização da AG através dos meios legais de comunicação, no âmbito estadual (jornal de grande circulação) em duas datas diferentes, e/ou através de carta com Aviso de Recebimento (AR), sendo que a última comunicação não poderá ter data inferior a 15 (quinze) dias de antecedência da data da AG sob pena de torná-la ilegítima.

b) No edital de convocação deverá constar:

1) Local e data onde ocorrerá a AG;

2) Horários previstos para a primeira e segunda convocação;

3) Pauta de assuntos a serem discutidos.

Art. 7º – A AGE será iniciada com a composição da Mesa Diretora dos trabalhos e, em seguida, com as assinaturas dos sócios com direito a voto, leitura da Ata da AGE anterior, com discussão e votação para aprovação, prosseguindo com os assuntos citados na pauta.

Art. 8º – As AG serão presididas por um Presidente eleito dentre os sócios presentes. Parágrafo Único - No início de cada AG, o presidente da Assembléia escolherá um secretário ad hoc, responsável pela confecção da respectiva

Ata. Art. 9º – O quorum mínimo para instalação das AG será de 10% (dez por cento) do número dos sócios com direito a voto em primeira convocação, e no mínimo, 12 (doze) sócios, em segunda convocação (não se computando procurações). Parágrafo único – Para qualquer votação, um sócio presente poderá representar apenas um outro sócio, através de procuração devidamente assinada.

Art. 10 – Compete a AGO: a) Eleger e empossar os Poderes da AOB; b) Decidir sobre quaisquer assuntos relacionados aos demais poderes da AOB e seus associados;

Art. 11 – Compete a AGE:

a) Decidir sobre assuntos pendentes da AGO;

b) Decidir sobre a alienação de bens imóveis;

c) Aprovar a reforma do estatuto;

d) Decidir sobre a dissolução da AOB.

e) Aprovar a aquisição, venda, construção ou reforma de bens imóveis.

§ 1º – A AGE poderá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria dos membros da Diretoria Executiva ou por solicitação por escrito de, no mínimo, 10% (Dez por cento) dos associados com direito a voto e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para sua realização.

§ 2º - O quorum mínimo da AGE para dissolução da AOB será de metade do quadro social mais um.

 

SEÇÃO III

A Diretoria Executiva

Art. 12 – A administração da AOB será exercida por uma Diretoria Executiva assim constituída:

- Presidente; - Vice-presidente;

- Secretário; - Tesoureiro;

- Diretor Administrativo ;

- Diretor Social;

- Diretor de Eventos;

- Diretor Jurídico e

- Diretora do Departamento Feminino.

§ 1º - O Presidente, o Vice Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos em AGO e os demais Diretores serão indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva e homologados pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º - O Conselho Deliberativo para os fins de homologação dos Diretores indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva, estará reunido ao mesmo tempo em que a AGO estiver elegendo a nova Diretoria Executiva.

Art. 13 – A Diretoria Executiva poderá constituir comissões ou contratar e demitir profissionais sempre que julgar necessário ao bom desempenho de suas atividades. Parágrafo único - As eventuais contratações ou demissões de profissionais serão rotineiramente submetidas à aprovação de maioria, em reunião da Diretoria Executiva. 

Art. 14 – Eleita e empossada, a Diretoria Executiva passará a desenvolver sua gestão com todos os poderes que o presente Estatuto lhe confere.

Art. 15 – Numa eventual vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, serão observados os seguintes procedimentos:

a) Se a vacância se der no transcurso dos primeiros 12 (doze) meses do mandato, será convocado, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, uma AGE que elegerá um novo Presidente para aquela Diretoria

b) Se a vacância se der nos últimos 12 (doze) meses do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo assumirá a Presidência da Diretoria Executiva e a exercerá até o fim da gestão.

c) No caso previsto na letra " b " do presente artigo, o cargo de Presidente do Conselho Deliberativo será exercido pelo Vice Presidente daquele Conselho.

Art. 16 - A vacância do cargo de Vice-Presidente, Secretário e/ou Tesoureiro implicará em convocação de uma AGE para eleição um novo ocupante do cargo vago, em prazo não superior a 20 (vinte) dias contados da data da vacância do cargo.

Art. 17 – A renúncia de qualquer Diretor será apresentada ao Presidente, que reunirá a Diretoria Executiva, a fim de indicar um novo substituto para o cargo posto em disponibilidade, ato que deverá ser homologado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 18 – São atribuições da Diretoria Executiva:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto;

b) Elaborar os planos e orçamentos anuais;

c) Autorizar as despesas previstas no orçamento financeiro;

d) Analisar, propor e planejar a obtenção de recursos financeiros, junto a entidades legalmente estabelecidas para este fim, uma vez justificada a sua necessidade;

e) Aplicar as penalidades previstas na forma deste estatuto;

f) Decidir sobre a admissão de novos sócios;

g) Representar a AOB ou fazer-se representar;

h) Elaborar o Regimento Interno (RI);

i) Elaborar e apresentar, ao quadro social, relatório anual dos trabalhos da diretoria;

j) Alienar bens móveis;

k) Estabelecer as linhas de ação política da AOB;

l) Estabelecer patrocínios, convênios e parcerias que proporcionem receita para a execução dos programas previstos; e

m) Viabilizar recursos e mecanismos de toda ordem em benefício dos associados, objetivando desenvolver a área social, cultural, recreativa, esportiva, e jurídica.

Art. 19 – A Diretoria Executiva da AOB se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês, e extraordinariamente, sempre que for necessário, sendo o quorum mínimo de metade dos seus membros mais um.

Parágrafo único – De cada reunião da Diretoria Executiva será lavrada Ata em livro próprio que será lida e aprovada na abertura da reunião seguinte.

Art. 20 – Os membros da Diretoria Executiva têm as seguintes atribuições:

a) Presidente:

1) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

2) Convocar as AGO;

3) Representar e responder pela AOB judicialmente e extra-judicialmente;

4) Autorizar as ordens de pagamento e assinar, juntamente com o Diretor Administrativo, os cheques emitidos pela AOB;

5) Fazer cumprir os planos de metas previstos no Art. 18;

6) Estabelecer as diretrizes políticas da AOB.

7) Dispensar Diretores não eletivos e indicar seus substitutos ao Conselho Deliberativo.

8) Assinar, juntamente com o Secretário, as Atas das reuniões da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Nos casos previstos no item “3” deste artigo, o presidente poderá se fazer representar através de procuração.

b) Vice-presidente:

1) Substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários;

2) Participar de reuniões da Diretoria Executiva;

3) Estabelecer, propor e executar o calendário de atividades de comunicação social da AOB;

4) Conhecer e acompanhar o desenrolar de toda e qualquer atividade implementada no âmbito da Diretoria Executiva;

5) Administrar as questões de cunho jurídico do interesse da AOB;

6) Elaborar o planejamento e o respectivo orçamento das atividades de comunicação social;

7) Organizar e dirigir o cerimonial da AOB. Pg. 4

c) Secretário

1) Secretariar todas as reuniões da Diretoria Executiva;

2) Manter atualizado o cadastro do quadro social da AOB;

3) Confeccionar e enviar a correspondência aos sócios da AOB;

4) Manter atualizado os dados dos funcionários da AOB bem como seus assentamentos funcionais;

5) Manter atualizado o arquivo da Associação, para consulta imediata de eventual interessado;

6) Manter atualizado o controle de freqüência dos funcionários da AOB;

7) Estabelecer e manter atualizada as estatísticas da Associação, e divulgá-las nas reuniões da Diretoria Executiva;

8) Manter-se informado a respeito do quadro associativo da AOB.

d) Tesoureiro

1) Receber, guardar, contabilizar e aplicar os recursos financeiros da AOB, bem como abrir e movimentar conta em estabelecimento bancário ou de crédito indicados pela Diretoria Executiva, efetuando os pagamentos por ela autorizados;

2) Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual e apresentá-los a AG, após o conhecimento da Diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal;

3) Assinar com o presidente todos os cheques emitidos pela AOB;

4) Manter os documentos contábeis em ordem e à disposição da AG, do Conselho Fiscal e dos associados;

5) Cumprir os prazos legais para apresentação dos documentos contábeis aos devidos órgãos públicos e outras destinações;

e) Diretor Administrativo:

1) Cuidar e implementar a obtenção de empréstimo (em moeda corrente), junto à entidades legalmente estabelecidas, assinando com o presidente os devidos contratos;

Parágrafo único – Os eventuais empréstimos, não poderão ultrapassar o valor correspondente a 5 (cinco) vezes o montante das consignações mensais, na data da obtenção dos recursos e, em nenhuma situação poderão ser contratados novos empréstimos até a liquidação de negociações anteriores.

2) Assinar com o Presidente todo e qualquer documento que envolva compra, venda ou eventual alienação de bens móveis e imóveis de propriedade da AOB;

3) Administrar a rotina financeira da AOB;

4) Manter sob sua guarda e responsabilidade, os valores e títulos de qualquer natureza pertencentes a AOB;

5) Elaborar o planejamento e o respectivo orçamento de seu Departamento;

6) Administrar a manutenção, as reformas e construções do patrimônio físico da AOB;

7) Administrar a conservação e limpeza das instalações da AOB;

8) Manter atualizado o livro de registro dos bens móveis e imóveis e, ter sob sua guarda, todos os documentos legais relativos ao patrimônio da AOB;

9) Planejar a manutenção logística de suprimentos e necessidades materiais da AOB, realizando todas as compras previstas pela Diretoria Executiva.

f) Diretor Social:

1) Elaborar o planejamento e o respectivo orçamento de seu Departamento;

2) Conhecer as atividades culturais e de Ação Social desenvolvidas pelos órgãos e entidades afins;

3) Propor parcerias e projetos culturais de Ação Social do interesse da AOB;

4) Estabelecer e executar o calendário de atividades culturais e de Ação Social do interesse da AOB;

5) Estabelecer mecanismos de publicidade e propaganda de interesse da AOB;

6) Coordenar a confecção dos informativos periódicos, de interesse da AOB;

7) Estabelecer ou participar de Programas de Ação Social, que possam beneficiar o público externo em geral.

8) Manter o relacionamento da AOB com seus diversos públicos;

9) Divulgar as atividades gerais e os projetos da AOB;

g) Diretor de Eventos:

1) Elaborar o planejamento e o respectivo orçamento de seu Departamento;

2) Propor e, depois de aprovado pela Diretoria Executiva, executar o calendário de eventos festivos da AOB;

3) Propor e, depois de aprovado pela Diretoria Executiva, executar o calendário de eventos e atividades desportivas da AOB;

4) Representar a AOB ou designar representantes em reuniões de caráter esportivo e em competições;

5) Coordenar toda e qualquer atividade esportiva de interesse da AOB;

6) Promover parcerias e outros mecanismos que possam incrementar o desporto e o lazer no âmbito das suas atribuições;

7) Estabelecer e executar o calendário de atividades sociais da AOB. Pg. 5

h) Diretor Jurídico:

1) Assessorar a AOB nas questões trabalhistas que demandem ações judiciais;

2) Dar apoio advocatício aos associados, orientando-os em demandas judiciais, quando não couber acompanhamento permanente;

3) Escolher e indicar banca de advogados para firmar convênios com a AOB;

4) Representar o Presidente da AOB nas demandas judiciais;

5) Indicar à Diretoria Executiva da AOB, profissionais de Direito para defendê-la, quando a demanda não couber sua participação direta.

i) Diretor do Departamento Feminino:

1) Elaborar o planejamento e o respectivo orçamento do seu Departamento;

2) Mobilizar o quadro feminino, visando sua integração nas atividades gerais da AOB;

3) Executar ações de assistência social de interesse da AOB;

4) Promover atividades sociais, esportivas e culturais, em conjunto com os Diretores das respectivas áreas, para o quadro feminino da AOB;

5) Incentivar, no quadro Feminino da AOB, a participação em eventos que divulguem a Associação nas instituições de caráter estritamente feminino;

 

SEÇÃO IV

O Conselho Deliberativo

Art. 21 – O Conselho Deliberativo é composto por Conselheiros Vitalícios, assim denominados os Ex- Presidentes que tenham completado seu mandato e mais 05 (cinco) Conselheiros Efetivos, 03 (três) Conselheiros Suplentes e será presidido por um dos Conselheiros Efetivos, eleito pelos seus pares e terá um secretário ad hoc, para cada reunião.

Art. 22 – Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Decidir sobre a homologação dos Diretores indicados pela Diretoria Executiva da AOB

b) Decidir em prazo máximo de trinta dias, sobre quaisquer representações ou reclamações que lhe sejam encaminhadas, convocando a AG, se houver recurso;

c) Decidir sobre a admissão, demissão ou eliminação de associados, mediante proposta da Diretoria Executiva;

d) Aprovar o orçamento anual da AOB, e seus eventuais reajustes, propostos pela Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal;

e) Fixar as mensalidades sociais, taxas e outras contribuições, bem como suas formas de pagamento proposto pela Diretoria Executiva , com parecer do Conselho Fiscal;

f) Apreciar os projetos de obras e seus orçamentos, propostos pela Diretoria Executiva, e com parecer do Conselho Fiscal;

g) Apreciar as propostas da Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal, que impliquem despesas não previstas no orçamento anual ou excedam às verbas nele especificadas;

h) Aplicar penalidades aos conselheiros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

i) Apreciar os pedidos de reconsideração de suas decisões e, em grau de recurso, das penas aplicadas pela Diretoria Executiva;

j) Baixar Resoluções Normativas, com base no presente Estatuto, sobre interpretação de seus dispositivos;

k) Apreciar a prestação anual de contas da Diretoria Executiva, constituída pelo Balanço Anual da AOB apresentado com o relatório do Presidente da AOB e com parecer do Conselho Fiscal;

l) Conceder licença ao Presidente e Vice- Presidente da AOB e aos Conselheiros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias;

m) Conceder e cassar títulos de Sócio Honorário e Sócio Beneméritos;

n) Apreciar o parecer do Conselho Fiscal que examinar o balancete mensal da Diretoria Executiva;

o) Apreciar as propostas de realização de convênios de interesse da AOB, que não importem em alienação ou gravame patrimonial;

p) Elaborar seu Regimento Interno e apreciar os regulamentos propostos pela Diretoria Executiva; q) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;

r) Dar parecer sobre qualquer proposta da Diretoria Executiva que importe em baixa e/ou alienação de bem imóvel, título ou direito, bem como gravame patrimonial, com pareceres do Diretor Administrativo e do Conselho Fiscal;

s) Autorizar, quando cabível, que a AOB represente os associados nas causas de natureza coletiva.

§ 1º - O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente no segundo sábado do mês de janeiro e, extraordinariamente:

1) Sempre que necessário, por iniciativa de seu Presidente;

2) Por requerimento justificado de, pelo menos, um terço de seus Conselheiros;

3) Por solicitação do Conselho Fiscal; 4) Por solicitação do Presidente da Diretoria Executiva e

5) Por solicitação de, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus associados. Pg. 6 § 2º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas pelo seu Presidente, que pedirá ao Presidente da AOB as providências administrativas para tal;

§ 3º - Se o Presidente do Conselho Deliberativo deixar de convocar o Conselho a tempo de se realizar a reunião ordinária prevista na § 1º, ou dentro de 15 (quinze) dias após receber alguma das solicitações referidas no

§ 2º , qualquer conselheiro poderá fazê-lo, com as mesmas formalidades, pedindo ao Presidente da AOB as medidas administrativas necessárias.

§ 4º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo seu Presidente e, na falta deste, pelo Conselheiro Efetivo mais antigo, do quadro associativo, presente.

§ 5º - Se algum Conselheiro, inclusive os Vitalícios, se candidatar a cargo eletivo no âmbito da AOB, perderá seu mandato dentro do Conselho Deliberativo, reassumindo-o caso não seja eleito para o cargo que concorreu.

§ 6º - No caso dos Conselheiros Vitalícios, passado o tempo do mandato do cargo eletivo para o qual tenha sido eleito, retomará seu lugar no Conselho.

§ 7º - Vagando cargos de Conselheiros, suas vagas serão ocupadas por Suplentes, atendendo a ordem de antigüidade no quadro de associados.

§ 8º - Nos casos de afastamento definitivo de algum Conselheiro, O Conselho Deliberativo convocará, atendendo todas as formalidades, uma AGE para eleição de um novo Conselheiro, que ocupará a função de Suplente.

Art. 23 – Os membros do Conselho Deliberativo têm as seguintes atribuições:

a) Presidente:

1) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e nomear o secretário ad hoc;

2) Assinar com os demais membros os pareceres e deliberações do Conselho Deliberativo;

3) Assumir a presidência da AOB nos casos previstos em caso de vacância completa em sua presidência, nos casos previstos neste Estatuto.

b) Conselheiros:

1) Atender as convocações do Presidente;

2) Assinar com o Presidente os pareceres e deliberações do Conselho Deliberativo.

 

SEÇÃO V

O Conselho Fiscal

Art. 24 – O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) Conselheiros efetivos e 02 (dois) Conselheiros suplentes, será presidido por um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares, e terá um secretário ad hoc, para cada reunião.

Art. 25 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar, julgar e dar parecer aos documentos contábeis da AOB;

b) Fiscalizar a movimentação contábil da AOB, e, quando julgar necessário, solicitar a devida apreciação e julgamento da AG;

c) Fiscalizar atividades, projetos e contratos firmados pela Diretoria Executiva, bem como a respectiva movimentação financeira;

d) Exercer fiscalização sobre o cumprimento do presente estatuto e demais regulamentações da AOB;

e) Realizar reuniões mensais para cumprimento do disposto na Letra “a” deste artigo e, extraordinariamente quando julgar necessário;

f) Manter atualizados o livro de presença e o livro de Atas de suas reuniões;

g) Propor a AG penalidades aos sócios responsáveis pela não apresentação de documentos contábeis;

h) Propor a AG penalidades previstas neste estatuto aos seus membros;

i) Fiscalizar a aplicação da receita proveniente da venda e/ou alienação de bens móveis e imóveis.

j) Solicitar a convocação do Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave e urgente em assuntos de sua atribuição que devam ser decididos por aquele Conselho.

§ 1º - O Conselho Fiscal se reunirá: - Ordinariamente uma vez por mês, na primeira quinzena; - Extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

§ 2º - As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas por seu Presidente e, na sua ausência, pelo Conselheiro mais antigo no quadro social da AOB.

§ 3º - O Conselho Fiscal estará legalmente reunido se contar com a presença da maioria de seus Conselheiros.

§ 4º - Perderá seu mandato no Conselho Fiscal o Conselheiro que faltar, sem motivo justificado, a três reuniões sucessivas ou a cinco não consecutivas, devendo o Conselho Deliberativo eleger outro sócio para ocupar o lugar vago.

§ 5º - Caso a vacância se dê na Presidência do Conselho Fiscal, o Conselheiro mais antigo do quadro social da AOB assumirá seu lugar, devendo o Conselho Deliberativo tomar as providências para o preenchimento da vaga deixada por aquele.

Art 26 – Os Conselheiros do Conselho Fiscal têm as seguintes atribuições:

a) Presidente:

1) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal e nomear o secretário ad hoc.

2) Assinar com os demais membros os pareceres e deliberações do Conselho Fiscal. Pg. 7

b) Conselheiros:

1) Atender as convocações do Presidente;

2) Assinar com o Presidente os pareceres e deliberações do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO IV

Do Quadro Social

SEÇÃO I

Os sócios

Art. 27 – A AOB é constituída das seguintes categorias de sócios:

a) Natos Fundadores;

b) Natos;

c) Especiais;

d) Beneméritos;

e) Honorários;

f) Usuários;

§ 1º - Definições:

§ 2º - Os sócios Especiais, Beneméritos, Honorários e Usuários gozarão de todos os direitos dos demais, excetuando-se os de votar e ser votado e o de requerer convocações de Assembléias;

§ 3º - Os Sócios Usuários somente serão admitidos, mediante indicação de um Sócio Nato Fundador e Nato, que por sua vez tornar-se-á co-responsável pelo comportamento do novo associado.

§ 4º - Os títulos de sócios Beneméritos e de Honorários serão entregues em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

§ 5º - Excetuando-se os sócios Beneméritos e Honorários, todos os demais estarão sujeitos ao pagamento de mensalidades;

§ 6º - Excetuando-se os cônjuges, os demais dependentes e afins, atingida a maioridade, estarão sujeitos ao pagamento de taxa adicional, regulada pelo RI, ao custo da mensalidade do titular.

 

SEÇÃO II

Os Dependentes e Afins

Art. 28 – São dependentes do associado o cônjuge, seus descendentes diretos, desde que menores de idade.

Art. 29 – Afins são todos os ascendentes e os descendentes diretos que atingirem a maior idade, bem como os cônjuges desses e seus descendentes diretos menores.

Art. 30 – No momento em que um afim for admitido como sócio, seu cônjuge e filhos menores passam à condição de dependentes do novo sócio. SEÇÃO III Direitos e Deveres

Art. 31 – Os direitos e os deveres dos associados estarão vigentes a partir da data em que forem admitidos.

Art. 32 – São direitos dos Sócios Natos Fundadores e Natos, além de participarem de todas as atividades da AOB:

a) Tomar parte nas Assembléias Gerais;

b) Exercer cargos e funções nos Poderes da AOB;

c) Discutir, votar e ser votado;

d) Requerer convocação de AG, mediante requerimento assinado por, no mínimo, 10% dos sócios quites, declarando o motivo da convocação;

e) Requerer o sócio Diretor ou membro de Conselho licença do cargo que ocupa, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

Art. 33 – É direito dos Sócios Especiais, Beneméritos, Honorários e Usuários participarem das atividades de seu interesse, respeitado o previsto no Art. 27 deste Estatuto.

Art. 34 – Os dependentes e afins desfrutam dos mesmos direitos dos sócios previstos no Art. 33.

Art. 35 – São deveres dos sócios:

a) Estar quites com suas obrigações financeiras para com a AOB;

b) Zelar pelo nome e bens pertencentes à Associação, ficando responsável pelos danos ou prejuízos causados naquilo que estiver sob sua guarda ou usufruto;

c) Comparecer, quando convocado, à reunião da Diretoria, a fim de prestar esclarecimentos;

d) Comunicar seu novo endereço, sempre que mudar de residência;

e) Ressarcir a Associação, de importância relativa a qualquer prejuízo material de que for responsável direta ou indiretamente;

f) Conduzir-se com correção em todas as ocasiões em que estiver investido de representação da AOB;

g) Comunicar à Diretoria Executiva, imediatamente após tomar conhecimento, de presença de portador de doença infecto-contagiosa nas dependências da AOB.

h) Comunicar imediatamente, ao Diretor de Plantão, qualquer anormalidade verificada nas dependências da AOB.

Parágrafo único – O sócio titular será o responsável pelas irregularidades praticadas por seus dependentes e afins.

 

SEÇÃO IV

As Penalidades

Art. 36 – Ao sócio que infringir qualquer disposição do presente Estatuto ou Regimentos Internos, será aplicada uma das seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Ressarcimento;

c) Suspensão do mandato;

d) Suspensão de direitos e/ou funções; e

e) Eliminação do quadro social;

§ 1º - Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva da AOB ou do Conselho Fiscal, as penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º - Quando o infrator for membro do Conselho Deliberativo da AOB, as penalidades serão aplicadas pela AG.

§ 3º - A suspensão de mandato será aplicada pela AG, por proposta do Conselho Deliberativo, ao sócio detentor de cargo eletivo que, reiteradamente e sem justificativa, não atender às convocações ou abandonar as funções para as quais foi eleito, independentemente das medidas legais cabíveis.

§ 4º - Ao sócio punido por força deste artigo, caberá recurso a AG contra a decisão do Conselho Deliberativo, mediante requerimento à Diretoria Executiva, que o encaminhará, devidamente informado, àquele Conselho e este à AG.

§ 5 º - A pena de eliminação, se imposta aos sócios constantes das letras “a”, “d” e “e” § 1º do art 27, só poderá ser aplicada pelo Conselho Deliberativo após homologação da AG.

§ 6º - A pena de ressarcimento será imposta a título de indenização, quando a infração causar danos materiais à AOB.

Art. 37 – Será eliminado do quadro social ou do cadastro de dependentes e de afins, aquele que:

a) Promover o descrédito da AOB;

b) Praticar irregularidade grave, quando no desempenho de mandato administrativo;

c) Tenha sido excluído de sua Corporação de origem;

d) Praticar atos de domínio público que venham a prejudicar a imagem e o convívio na AOB, desde que a sentença tenha transitado em julgado;

e) Deixar de efetuar o pagamento de suas mensalidades pelo período de 90 (noventa) dias;

f) Promover e/ou participar de jogos que contrariem o disposto no art 63;

§ 1º - Na falta de elementos para a tomada de decisão de eliminação pelo Conselho Deliberativo, este poderá nomear uma comissão especial, que promoverá a busca de mais informações e detalhes sobre o assunto.

§ 2º - As infrações cometidas por Conselheiros do Conselho Deliberativo serão julgadas por Comissão Especial, constituída por Conselheiros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

Art 38 - Perderão seus mandatos o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro da AOB que faltarem, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco não consecutivas da Diretoria Executiva e, pelo mesmo motivo, serão destituídos dos seus cargos os Diretores da mesma Diretoria.

SEÇÃO V

Da Inclusão e Exclusão de Associados

Art. 39 – São condições gerais e indispensáveis para alguém pertencer ao quadro social da AOB:

a) Ter nível social condizente com a Associação;

b) Gozar de bom conceito na sociedade local; e

c) Não exercer ou haver exercido atividade ilícita.

§ 1º – A admissão de associados será feita por decisão do Conselho Deliberativo, em processo encaminhado pela Diretoria Executiva, com parecer desta, em que serão levadas em conta as condições do Caput deste Artigo.

§ 2º - O candidato que tiver sua proposta de admissão recusada pelo Conselho Deliberativo só poderá ter reexaminado seu ingresso na quadro social, por mais uma vez, após decorrido, pelo menos, um ano da proposta inicial.

§ 3º - A Diretoria Executiva poderá fornecer ao candidato, enquanto tramita a proposta de sua admissão, um documento provisório para freqüentar à Associação.

§ 4º - Excetuam-se dos rituais previstos no § 1º deste artigo as concessões de títulos de sócios honorários e beneméritos.

§ 5º - O sócio será excluído do quadro social por falecimento, a pedido ou em razão do exposto na letra “e” do art 36 do presente Estatuto.

§ 6º - O título de Sócio Honorário e/ou Benemérito é nominal e intransferível.

Art. 40 – A admissão de Sócio Nato se iniciará com a proposta assinada pelo candidato, sendo, a seguir, apreciada pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo, tudo na forma do artigo 39.

Art. 41 – A admissão de Sócio Usuário se iniciará com a proposta assinada pelo candidato e por um Sócio Nato, sendo, a seguir, averiguada pela Diretoria Executiva, que verificará as condições do candidato, remetendo as averiguações para julgamento do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva poderá constituir comissão para sindicar o candidato.

Art. 42 – A admissão do Sócio Especial se iniciará com a proposta assinada pelo candidato e pelo Comandante da Escola respectiva, sendo, a seguir, apreciada pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo, tudo na forma do artigo 39.

Art. 43 – Na readmissão de sócios que se tenham demitido voluntariamente, serão observadas as mesmas normas e condições exigidas para a admissão na categoria respectiva, na forma do art. 39.

Art. 44 – A readmissão de sócio eliminado pelo Conselho Deliberativo, só se dará por decisão deste mesmo Conselho, por maioria de dois terços dos Conselheiros.

Art. 45 – A readmissão de sócio eliminado pela AG só se dará por decisão de outra AG.

Art. 46 – A cassação de título de Sócio Honorário e/ou Benemérito se dará por decisão de um terço dos Conselheiros, do Conselho Deliberativo.

Art. 47 – O sócio eliminado do quadro social por falecimento, a pedido, ou na forma do Art 36, não terá direito a qualquer ressarcimento financeiro.

 

CAPÍTULO V

Das Eleições

SEÇÃO I

Dos Concorrentes

Art. 48 – Todos os cargos, em todos os Poderes da AOB, são delegações dos sócios e serão providos de acordo com o presente Estatuto.

§ 1º - O cargo de presidente será sempre exercido pelo Vice-Presidente da gestão anterior. 

§ 2º - Os sócios candidatos deverão integrar chapas conforme o previsto no § 1 do art. 3º, e § 1 do art. 12º, através de Ofício encaminhado ao Presidente da Diretoria Executiva da AOB, contendo assinaturas de todos os seus integrantes, em prazo máximo de 60 (Sessenta) dias da data da Assembléia Geral Ordinária dos anos ímpares.

§ 3º - Depois de apresentadas as chapas, seus integrantes não poderão ser substituídos, exceto por motivo apreciado e considerado justo por dois terços dos Conselheiros do Conselho Deliberativo.

§ 4º - Uma vez aprovada pelo Conselho Deliberativo, somente serão aceitas substituições, nas chapas concorrentes, desde que efetivadas até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária dos anos ímpares.

§ 5º Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a chapa concorrerá com sua composição original.

Art. 49 – A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral Ordinária dos anos ímpares, no segundo sábado do mês de janeiro e seus membros empossados no dia 15 do mês de março do mesmo ano, em sessão solene, concomitante com os festejos de aniversário da AOB, a partir de quando exercerão seus mandatos por um período de 2 (dois) anos.

Art. 50 – O Conselho Deliberativo será eleito durante as Assembléias Gerais Ordinárias dos anos pares, no segundo sábado do mês de janeiro e seus membros empossados no dia 15 do mês de março do mesmo ano, em sessão solene, concomitante com os festejos de aniversário da AOB, a partir de quando exercerão seus mandatos por um período de 2 (dois) anos.

Art. 51 – A AGO elegerá 5 (cinco) Conselheiros Efetivos e 3 (três) Conselheiros Suplentes, identificados em lista constituída por Sócio Nato Fundador e Nato, entre sócios que tenham sido incluídos no quadro social, com tempo mínimo de 10 (dez) anos, estes que comporão o Conselho Deliberativo para o período subseqüente.

§ 1º - As chapas concorrentes deverão ser registradas na Diretoria Executiva da AOB até 60 (sessenta) dias antes da AGO dos anos pares.

§ 2º - Não havendo apresentação de chapas concorrentes, o Conselho Deliberativo permanecerá em suas funções pelo período subsequente.

Art. 52 – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária dos anos pares, no segundo sábado do mês de janeiro e os Conselheiros eleitos serão empossados no dia 15 do mês de março do mesmo ano, em sessão solene, concomitante com os festejos de aniversário da AOB, a partir de quando exercerão seus mandatos por um período de 2 (dois) anos.

§ 1º - As chapas concorrentes deverão ser registradas na Diretoria Executiva da AOB até 60 (sessenta) dias antes da AGO dos anos pares.

§ 2º - Não havendo apresentação de chapas concorrentes, o Conselho Deliberativo escolherá, entre Sócios Natos Fundadores e Natos com mais de 10 (dez) anos associado à AOB, aqueles que comporão o novo Conselho Fiscal e seus Suplentes.

 

SEÇÃO II

Dos Procedimentos

Art. 53 – São procedimentos gerais da Diretoria Executiva em exercício e dos concorrentes para o processo eletivo da AOB:

a) Caberá à Diretoria Executiva em exercício, divulgar Edital de Convocação para a AGO de eleições, em prazo mínimo de 90 (noventa) dias, antes da data prevista para a realização do escrutínio;

b) Os concorrentes ao processo eletivo deverão enquadrar-se no § 1.º do art 3.º, além do previsto neste Estatuto, ocasião em que, através de ofício, serão encaminhados ao Presidente da Diretoria Executiva, dentro do prazo previsto no Edital de Convocação;

c) As chapas concorrentes deverão ser registradas na Diretoria Executiva, dentro do prazo previsto no Edital de Convocação da AGO.

d) Caberá à Diretoria Executiva, verificar a legalidade das chapas concorrentes às eleições ao Conselho Fiscal, ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva dentro dos prazos previstos no Edital de Convocação;

e) Caberá ao Secretário da AGO (por ocasião da eleição), fazer a chamada nominal dos sócios que assinaram o livro de presença;

f) Caberá ao Presidente da AGO, nomear a Comissão Escrutinadora, que terá as seguintes atribuições:

1) Proceder a primeira chamada para a colocação do voto na urna;

2) Proceder a segunda chamada para os que não atenderam a primeira convocação;

3) Providenciar a abertura da urna e realizar a contagem dos votos, cujo número deverá ser igual ao dos sócios que votaram;

4) Proceder a apuração dos votos;

g) Caberá ao Presidente da AGO, realizar a proclamação dos resultados e saudar os vencedores.

 

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

Do Patrimônio

Art. 54 – O Patrimônio da AOB é constituído pelos bens móveis, imóveis e de capitais e rendas diversas. 

Art. 55 – O Patrimônio da AOB provém de:

a) Contribuições do quadro social;

b) Donativos e legados;

c) Outras rendas, desde que tenha procedência compatível com a natureza da Associação. Parágrafo único – Os donativos e legados incorporados à AOB não poderão ser reivindicados pelos doadores, herdeiros ou terceiros, sob qualquer hipótese.

 

CAPÍTULO VII

Do Orçamento e da Receita e Despesa

SEÇÃO I

Do Orçamento

Art. 56 – O exercício financeiro da AOB terá início no dia dezesseis de março e encerramento em quinze de março do ano subsequente.

Art. 57 – A Diretoria Executiva apresentará ao Conselho Deliberativo, após a sua posse, o seu Projeto de Gestão e o respectivo Orçamento Anual, documentos que serão analisados e aprovados, e poderão ser revistos em Assembléia, sempre que necessário, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 58 – O Projeto de Gestão e o Orçamento Anual da AOB corresponderão à consolidação dos planos e orçamentos dos seus Departamentos, para cada ano de gestão administrativa.

 

SEÇÃO II

Da Receita e Despesa

Art. 59 – A receita da AOB é formada pela mensalidade dos sócios, aluguéis, e outras rendas oriundas de patrocínios, convênios e parcerias.

Parágrafo único – A mensalidade dos sócios, é fixada em 5% (cinco por cento) do soldo de Capitão BM, que corresponde a base remuneratória do Oficial Intermediário da Corporação.

Art. 60 – Na utilização da receita será obrigatoriamente observado o que estiver consignado no orçamento, proibida a destinação diversa da prevista.

Parágrafo único – Nos casos de emergência comprovada, a Diretoria Executiva poderá efetuar despesas extraorçamentárias ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 61 – A receita proveniente da venda de bens imóveis só poderá ser aplicada na ampliação, melhoramentos e construção ou aquisição de propriedades, ouvido o Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – Será feita exceção a este artigo, quando a despesa for gerada por determinação judicial e não houver outra fonte de receita.

Art. 62 – A despesa é representada pelos gastos necessários ao bom funcionamento dos diversos Departamentos, conservação dos bens móveis e imóveis, impostos, taxas e outros pagamentos.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 63 – É expressamente proibido, dentro das dependências da AOB, a prática de qualquer espécie de jogo proibido por Lei vigente no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 64 – Em caso de dissolução da AOB, e após o pagamento de eventuais dívidas, seus bens serão rateados entre os sócios Natos Fundadores e Natos remanescentes, desde que estejam quites com suas obrigações para com a Associação.

Art. 65 – A Diretoria Executiva poderá modificar o estandarte, insígnias e instrumentos de “marketing” desde que proposto ao Conselho Deliberativo e aprovado por aquele Conselho. Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo poderá criar Comissão Especial para apreciar proposta de modificação do estandarte da AOB, e suas insígnias.

Art. 66 – Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, por qualquer compromisso assumido pela AOB.

Art. 67 – Serão consideradas datas festivas para a AOB: - O dia 15 de março, data de aniversário da Associação - O dia 02 de julho, data em que se comemora o Dia do Bombeiro Brasileiro. 

Art. 68 – Somente a AGE com quorum mínimo de 10% (dez por cento) dos sócios com direito a voto poderá decidir sobre a aprovação das propostas de reformas estatutárias, apresentadas pela Diretoria Executiva em exercício.

Art. 69 – A convocação para AGE com vistas à alteração do estatuto poderá ser feita pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo, ou por 10% (dez por cento) dos sócios com direito a voto.

Art. 70 – É vedado o uso do nome da AOB em avais, fianças, ou quaisquer outras obrigações estranhas aos fins e interesses da mesma.

Art. 71 – Os membros dos Poderes da AOB farão jus a reembolso de despesas, regulados pelo RI nas seguintes situações:

a) Por realização de missão específica atribuída por qualquer um dos poderes;

b) Em representações do interesse da AOB;

c) Em despesas no exercício de função a serviço da AOB, desde que devidamente comprovadas.

Art. 72 – Ficam extintos os seguintes cargos da Diretoria Executiva:

a) 1º Secretário;

b) 2º Secretário;

c) 1º Tesoureiro;

d) 2º Tesoureiro;

e) Diretor Cultural;

f) Diretor de Esportes;

g) Diretor de Patrimônio;

h) Diretor de Relações Públicas; e

i) Diretor Social.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Transitórias

Art. 73 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 74 - Caberá aos participantes da próxima AGE, eleger uma chapa constando todos os cargos eletivos previstos neste Estatuto, inclusive o cargo de Presidente, de acordo com o art. 12 deste Estatuto.

Parágrafo único – Nas futuras eleições, concernentes aos cargos e funções da Diretoria Executiva, não constarão postulantes ao Cargo de Presidente, uma vez que este cargo, nos futuros mandatos, sempre será exercida pelo Vice-Presidente eleito na Diretoria Executiva anterior .

Art. 75 - Após o registro deste Estatuto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caberá a atual Diretoria Executiva, tornar público um novo conjunto de normas, através de mecanismos legais de comunicação, que devem alcançar objetivamente o público interno da AOB. Parágrafo único – Em curto prazo, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias, objetivando a total regularização de documentos, e outras necessidades, tais como: CNPJ e registros diversos.

Art. 76 - No prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data do registro do atual Estatuto, será convocada uma AGE, que cuidará principalmente, de analisar possíveis revisões no referido documento, bem como eleger os titulares dos novos cargos, que assumirão imediatamente as respectivas funções, da seguinte forma: - A nova Diretoria Executiva, cujo mandato encerrar-se-á em 15 de março de 2003; - O mandato do Conselho Deliberativo Transitório complementará o biênio 2002/2004; - O mandato do Conselho Fiscal Transitório complementará o biênio 2002/2004. Parágrafo único - Nesta AGE, também será nomeada uma Comissão Mista, que encarregar-se-á da elaboração do Regimento Interno da AOB.

Art. 77 – A atual Diretoria, mediante a extinção dos cargos identificados no art. 66, passará a constituir um Grupo Executivo de Transição, sob a liderança do Presidente da atual Diretoria Executiva, que dirigirá a AOB com todos os poderes previstos neste Estatuto, até a convocação da AGE prevista no artigo anterior. Parágrafo único – Os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal também integrarão o Grupo Executivo de Transição.

 

Rio de Janeiro, em 03 de setembro de 2002

Diretoria Executiva

- Presidente: Flávio Luiz Fagundes – Reg. CBMERJ 01295

- Vice- Presidente: Pedro Cipriano da S. Junior - Reg. CBMERJ 01880

- Diretor 1º Secretário: Mário A. M. de Mello - Reg. CBMERJ 02537

- Diretor 2º Secretário: Jorge Cardoso - Reg. 1G 569.007

- Diretor 1º Tesoureiro: Sidnei Pinto Dias - Reg. 1G 394.393

- Diretor 2º Tesoureiro: Paulo R. de F. Barra - Reg. CBMERJ 01909

- Diretor Cultural: Élson Roque dos Santos - Reg. CBMERJ 00841

- Diretor de Esportes: Salvador L. de Souza - Reg. CBMERJ 00308

- Diretor de Patrimônio: Luiz Carlos de Abreu - Reg. 4G 334.099

- Diretor de Rel. Públicas: Jairo P. da Silva - Reg. CBMERJ 00335

- Diretor Social: Jorge da Conceição Lopes - Reg. CBMERJ 01554

Conselho Deliberativo

- Presidente: Mário B. de Souza Pierro - Reg. CBMERJ 02098

- Vice- Presidente: Agnaldo de Sá Filho - Reg. CBMERJ 01265

Membros

José Halfeld Filho  Magno Amoedo Maurício Pinheiro
Roberto Sobral Jefferson Cardoso De Bem
Dorcelino de Oliveira Roberto José Kassab Falcão
Adilson Cardoso De Bem Airton Ribeiro da Silva
João Alfredo da Silva Manso Haroldo de Andrade Eurich
Victor Candido Maia de Castro Adilson Tonhoque de Freitas
Vanderlei Carvalho Alonso Júlio Marinho Filho
Jayme Gonçalves Jardim Filho Jurandir Conceição Costa
Jurandi de Castro Tavares Luiz Carlos Bastos Chauvet
Lindolfo Teixeira Guimarães Janiro Godoy de Abreu
Antônio Alves Ferreira Victor Cláudio Manhães Martins
Valdir Joaquim Isaias Cosme da Costa Gonçalves
José Carlos Lins da Silveira Sérgio Edgard Hallais Motta
José Cruz da Conceição Geraldo da Silva Freitas

 

 

                           

 

Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2002.

 

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Flávio Luiz Fagundes – Presidente

 

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Paulo R. de Freitas Barra – Secretário